CAPíTULO IV - DAS PENSÕES

Art. 22

Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Última alteração pela Decreto-Lei 197/1967, de 24 de fevereiro de 1967. 2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/02/2026.

Art. 22. O militar que,
preenchendo as condições legais para ser transferido para a reserva remunerada
ou reformado, com proventos calculados sôbre o sôldo de postos ou graduações
superiores, venha a falecer na ativa, deixará a pensão correspondente a êsses
postos ou graduações.
(Redação dada pelo Decreto Lei nº
197, de 1967)
(Revogado
pela Medida
Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
§ 1º
(Revogado
pela Medida
Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
§ 2º
(Revogado
pela Medida
Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

Histórico de alterações

Redação dada pelo Decreto-Lei 197/1967 de 24 de fevereiro de 1967

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 2 tribunais

TCU 1 · TRF2 1

Apelação Cível 5009340-20.2024.4.02.5117TRF2, Carlos Guilherme Francovich Lugones, julgado em 26/11/2025

Pensão Militar (PMIL) 023.666/2024-2TCU, Augusto Sherman, julgado em 15/07/2025

decisões monocráticas de 2 tribunais

TRF2 1 · TRF4 1

Agravo de Instrumento 5040874-16.2025.4.04.0000TRF4, Victor Luiz dos Santos Laus, julgado em 19/02/2026

Agravo de Instrumento 5012630-34.2025.4.02.0000TRF2, Poul Erik Dyrlund, julgado em 11/09/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.