CAPíTULO IV - DAS PENSÕES

Art. 21

Última alteração pela Decreto-Lei 197/1967, de 24 de fevereiro de 1967. 13 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 21. A pensão resultante da promoção
post
mortem
será paga aos beneficiários habilitados, a partir
da data do falecimento do militar.
(Redação dada pelo Decreto Lei nº
197, de 1967)

Histórico de alterações

Redação dada pelo Decreto-Lei 197/1967 de 24 de fevereiro de 1967

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 7 tribunais

TRF2 4 · TRF3 3 · TR1 2 · TRF1 1 · TJGO 1 · TJBA 1 · TRF5 1

Apelação Cível 5004480-21.2024.4.02.5102TRF2, Rogério Tobias de Carvalho, julgado em 16/10/2026

Apelação Cível 5004152-28.2020.4.03.6000TRF3, Juiz Federal Convocado LUCIANO PEDROTTI CORADINI, julgado em 06/02/2026

Apelação/Remessa Necessária 5093024-56.2022.4.02.5101TRF2, Marcelo Pereira da Silva, julgado em 02/07/2025

decisões monocráticas de 3 tribunais

STJ 2 · TRF4 2 · TRF2 1

Apelação Cível 5054995-31.2021.4.04.7100TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 29/10/2025

Ação Rescisória (Turma) 5014091-41.2025.4.02.0000TRF2, Mauro Souza Marques da Costa Braga, julgado em 10/10/2025

AREsp AREsp 2677081STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 03/04/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.