CAPíTULO IV - DAS PENSÕES
Art. 16
Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
6 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art 16. O direito à pensão fica condicionado ao recebimento de 24
(vinte e quatro) contribuições mensais, relativas à pensão que será deixada aos beneficiários, permitindo-se a êstes fazerem o respectivo pagamento, ou completarem o
que faltar.
(Revogado pela Medida
Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
(Revogado
pela Medida
Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
(Revogado pela Medida
Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
(vinte e quatro) contribuições mensais, relativas à pensão que será deixada aos beneficiários, permitindo-se a êstes fazerem o respectivo pagamento, ou completarem o
que faltar.
(Revogado pela Medida
Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
(Revogado
pela Medida
Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
(Revogado pela Medida
Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 3 tribunais
TRF4 3 · TRF5 2 · TRF1 1
Apelação Cível 5002376-10.2024.4.04.7104TRF4, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgado em 05/08/2026
Apelação Cível 5003681-88.2022.4.04.7107TRF4, Cândido Alfredo Silva Leal Junior, julgado em 16/12/2025
Apelação Cível 5013239-84.2022.4.04.7107TRF4, Fabio Nunes de Martino, julgado em 09/07/2025
7
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 6 · TRF4 1
Apelação Cível 5003681-88.2022.4.04.7107TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 09/11/2026
REsp REsp 2117227STJ, Francisco Falcão, julgado em 20/02/2024
Ar AR 7519STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 28/08/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.