CAPíTULO IV - DAS PENSÕES
Art. 17
Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
16 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art. 17. Todo e qualquer militar não contribuinte da pensão militar mas em serviço ativo,
cujo falecimento ocorrer nas circunstâncias previstas nos parágrafos do art. 15,
deixará a seus beneficiários a pensão que, na conformidade dêsses parágrafos, lhe
couber, qualquer que seja o seu tempo de serviço.
(Revogado
pela Medida
Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
(Revogado
pela Medida
Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
(Revogado pela Medida
Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
(Revogado
pela Medida
Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
cujo falecimento ocorrer nas circunstâncias previstas nos parágrafos do art. 15,
deixará a seus beneficiários a pensão que, na conformidade dêsses parágrafos, lhe
couber, qualquer que seja o seu tempo de serviço.
(Revogado
pela Medida
Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
(Revogado
pela Medida
Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
(Revogado pela Medida
Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
(Revogado
pela Medida
Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
Decisões que citam este artigo
16
acórdãos de 5 tribunais
TRF1 7 · TRF3 5 · TRF5 2 · TJDFT 1 · TRF2 1
Apelação Cível 0800188-49.2024.4.05.8404TRF5, Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julgado em 21/09/2026
Apelação Cível 0066502-94.2025.4.05.8300TRF5, George Marmelstein Lima, julgado em 23/07/2026
Apelação / Remessa Necessária 5000415-79.2018.4.03.6002TRF3, Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 02/12/2021
5
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 4 · TJDFT 1
AREsp AREsp 2735496STJ, Gurgel de Faria, julgado em 04/12/2024
AREsp AREsp 2257647STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 12/03/2024
AREsp AREsp 2191571STJ, Assusete Magalhães, julgado em 30/06/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.