Art. 19

Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 19. Aos militares de que trata o art. 17 da presente lei aplica-se, também, o disposto no artigo anterior.
(Revogado pela Medida
Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

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