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Leis
Parcelamento de Débitos Federais (2009)
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009: altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários
CAPÍTULO I - DOS PARCELAMENTOSSeção I - Do Parcelamento
CAPÍTULO I - DOS PARCELAMENTOSSeção II
CAPÍTULO I - DOS PARCELAMENTOSSeção III - Disposições Comuns
- Art. 4Art. 4o Aos parcelamentos de que trata esta Lei não se aplica o disposto no § 1o do art. 3o da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000 , no §…
- Art. 5Art. 5o A opção pelos parcelamentos de que trata esta Lei importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito…
- Art. 6Art. 6o O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros…
- Art. 7Art. 7o A opção pelo pagamento a vista ou pelos parcelamentos de débitos de que trata esta Lei deverá ser efetivada até o último dia útil…
- Art. 8Art. 8o A inclusão de débitos nos parcelamentos de que trata esta Lei não implica novação de dívida. (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide…
- Art. 9Art. 9o As reduções previstas nos arts. 1o , 2o e 3o desta Lei não são cumulativas com outras previstas em lei e serão aplicadas somente em…
- Art. 10Art. 10. Os depósitos existentes vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados nos termos desta Lei serão automaticamente convertidos…
- Art. 11Art. 11. Os parcelamentos requeridos na forma e condições de que tratam os arts. 1o , 2o e 3o desta Lei: (Vide Lei nº 12.865, de 2013)…
- Art. 12Art. 12. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas respectivas competências…
- Art. 13Art. 13. Aplicam-se, subsidiariamente, aos parcelamentos previstos nos arts. 1o , 2o e 3o desta Lei as disposições do § 1o do art. 14-A da…
CAPÍTULO II
CAPÍTULO III
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS
- Art. 25Art. 25. O Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “
- Art. 26Art. 26. A Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 21.…
- Art. 27Art. 27. A Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 125-A: “Art. 125-A. Compete ao Instituto…
- Art. 28Art. 28. O art. 6o da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) “Art.…
- Art. 29Art. 29. O art. 24 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 24.…
- Art. 30Art. 30. A Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 24-A.…
- Art. 31Art. 31. A Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1o O Advogado-Geral da União…
- Art. 32Art. 32. Os arts. 62 e 64 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 62.…
- Art. 33Art. 33. O art. 7o da Lei no 10.426, de 24 de abril de 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6o : “Art. 7o…
- Art. 34Art. 34. O art. 11 da Lei no 10.480, de 2 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11.…
- Art. 35Art. 35. A Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2o…
- Art. 36Art. 36. A Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 16-A: “Art. 16-A. A contribuição do Plano de…
- Art. 37Art. 37. A Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 142.…
- Art. 38Art. 38. A Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, passa a vigorar acrescida dos arts. 184-A, 299-A e 299-B: “Critérios de Avaliação em…
- Art. 39Art. 39. Os arts. 8o e 19 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8o…
- Art. 40Art. 40. O art. 47 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII: “Art. 47.…
- Art. 41Art. 41. (VETADO)
- Art. 42Art. 42. (VETADO)
- Art. 43Art. 43. (VETADO)
- Art. 44Art. 44. (VETADO)
- Art. 45Art. 45. O art. 8o da Lei no 11.732, de 30 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8o O prazo a que se refere o…
- Art. 46Art. 46. O conceito de sociedade coligada previsto no art. 243 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , com a redação dada por esta…
- Art. 47Art. 47. A Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 5o…
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
- Art. 48Art. 48. O Primeiro, o Segundo e o Terceiro Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, bem como a Câmara Superior de Recursos…
- Art. 49Art. 49. Ficam transferidas para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais as atribuições e competências do Primeiro, Segundo e…
- Art. 50Art. 50. Ficam removidos, na forma do disposto no inciso I do parágrafo único do art. 36 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , para…
- Art. 51Art. 51. Ficam transferidos os cargos em comissão e funções gratificadas da estrutura do Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de…
- Art. 52Art. 52. As disposições da legislação tributária em vigor, que se refiram aos Conselhos de Contribuintes e à Câmara Superior de Recursos…
- Art. 53Art. 53. A prescrição dos créditos tributários pode ser reconhecida de ofício pela autoridade administrativa. Parágrafo único. O…
- Art. 54Art. 54. Terão sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ baixada, nos termos e condições definidos pela Secretaria da…
- Art. 55Art. 55. As pessoas jurídicas que tiverem sua inscrição no CNPJ baixada até 31 de dezembro de 2008, nos termos do art. 54 desta Lei e dos…
- Art. 56Art. 56. A partir de 1o de janeiro de 2008, o imposto de renda sobre prêmios obtidos em loterias incidirá apenas sobre o valor do prêmio em…
- Art. 57Art. 57. A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35-A da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 , às prestações ainda não pagas de…
- Art. 58Art. 58. Os órgãos responsáveis pela cobrança da Dívida Ativa da União poderão utilizar serviços de instituições financeiras públicas para…
- Art. 59 (revogado)
- Art. 60 (revogado)
- Art. 61Art. 61. A escrituração de que trata o art. 177 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , quando realizada por instituições financeiras…
- Art. 62Art. 62. O texto consolidado da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , com todas as alterações nela introduzidas pela legislação…
- Art. 63Art. 63. Ficam extintos, no âmbito do Poder Executivo Federal, 28 (vinte e oito) cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento…
- Art. 64Art. 64. O disposto nos arts. 1o a 7o da Medida Provisória no 447, de 14 de novembro de 2008 , aplica-se também aos fatos geradores…
- Art. 65Art. 65. Fica a União autorizada a conceder subvenção extraordinária para os produtores independentes de cana-de-açúcar da região Nordeste…
- Art. 66Art. 66. Fica a União autorizada, em caráter excepcional, a proceder à aquisição de açúcar produzido pelas usinas circunscritas à região…
- Art. 67Art. 67. Na hipótese de parcelamento do crédito tributário antes do oferecimento da denúncia, essa somente poderá ser aceita na…
- Art. 68Art. 68. É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1o e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de…
- Art. 69Art. 69. Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no art. 68 quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento…
- Art. 70Art. 70. (VETADO)
- Art. 71Art. 71. A adjudicação de ações pela União, para pagamento de débitos inscritos na Dívida Ativa, que acarrete a participação em sociedades…
- Art. 72Art. 72. A Lei no 9.873, de 23 de novembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1o -A. Constituído definitivamente o…
- Art. 73Art. 73. O art. 32 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: “Art. 32.…
- Art. 74Art. 74. O art. 28 da Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: (Revogado pela Lei nº 15.141, de…
- Art. 75Art. 75. O art. 4o da Lei no 11.345, de 14 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4o…
- Art. 76Art. 76. O prazo previsto no art. 10 da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006 , fica reaberto por 180 (cento e oitenta) dias contados da…
- Art. 77Art. 77. Fica prorrogada até 31 de dezembro de 2014 a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
- Art. 78Art. 78. (VETADO)
- Art. 79Art. 79. Ficam revogados: I os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32,o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35 , os §§ 1º e 2º do art. 37 , os arts. 38 e…
- Art. 80Art. 80. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27 de maio de 2009; 188o da Independência e 121o da República. LUIZ…