CAPÍTULO III
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.973, de 2014. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
26 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2025.
Art. 21. As opções de que tratam os arts. 15 e 20 desta Lei, referentes ao IRPJ, implicam a adoção do RTT
na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição
para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –
COFINS.
(Vide Medida
Provisória nº 627, de 2013)
(Vigência)
(Revogado pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição
para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –
COFINS.
(Vide Medida
Provisória nº 627, de 2013)
(Vigência)
(Revogado pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
26
acórdãos de 5 tribunais
CARF 20 · TRF5 3 · TRF1 1 · TRF3 1 · TRF2 1
Recurso Voluntário 11516.721349/2013-18CARF, Aline Cardoso de Faria, julgado em 25/08/2025
Agravo de Instrumento 0800143-37.2024.4.05.0000TRF5, Leonardo Resende Martins, julgado em 18/02/2025
Apelação Cível 0138372-26.2015.4.02.5103TRF2, Luiz Antonio Soares, julgado em 26/04/2022
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF2 2 · TRF1 1
Apelação/Remessa Necessária 5006029-22.2018.4.02.5120TRF2, Marcus Abraham, julgado em 30/09/2025
Agravo de Instrumento 5014989-93.2021.4.02.0000TRF2, Leticia de Santis Mello, julgado em 28/10/2021
Agravo de Instrumento (ai) 0068240-17.2016.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Hercules Fajoses, julgado em 11/04/2017
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.