CAPÍTULO III
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.973, de 2014. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2018.
Art. 22.
(VETADO)
(Vide Medida
Provisória nº 627, de 2013)
(Vigência)
(Revogado pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
(VETADO)
(Vide Medida
Provisória nº 627, de 2013)
(Vigência)
(Revogado pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
RFB 1 · TRF3 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 126/2018RFB, julgado em 14/09/2018
Apelação/remessa Necessária 0008807-73.2003.4.03.6114TRF3, Juiz Convocado Silva Neto, julgado em 06/07/2010
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.