CAPÍTULO III
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.973, de 2014. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
9 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2025.
Art. 23.
(VETADO)
(Vide Medida
Provisória nº 627, de 2013)
(Vigência)
(Revogado pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
(VETADO)
(Vide Medida
Provisória nº 627, de 2013)
(Vigência)
(Revogado pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 4 tribunais
TST 5 · TRF3 2 · TRF1 1 · TRF5 1
Rr 0001077-74.2019.5.05.0661TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 06/11/2024
Rr 0025355-65.2021.5.24.0007TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 17/04/2024
RR-Ag-RR 0025206-40.2019.5.24.0007TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 07/02/2024
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 1 · TST 1 · TRF2 1
IncJulgRREmbRep 0000949-06.2019.5.05.0192TST, Breno Medeiros, julgado em 17/09/2025
Agravo de Instrumento 5002117-41.2024.4.02.0000TRF2, Paulo Leite, julgado em 11/03/2024
REsp REsp 1980527STJ, Og Fernandes, julgado em 02/02/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.