CAPÍTULO III
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.973, de 2014. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
4 acórdãos e 52 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/05/2026.
Art. 24. Nas hipóteses de que tratam os arts. 20 e 21 desta Lei, o controle dos ajustes extracontábeis
decorrentes da opção pelo RTT será definido em ato da Secretaria da Receita
Federal do Brasil.
(Vide Medida
Provisória nº 627, de 2013)
(Vigência)
(Revogado pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
decorrentes da opção pelo RTT será definido em ato da Secretaria da Receita
Federal do Brasil.
(Vide Medida
Provisória nº 627, de 2013)
(Vigência)
(Revogado pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 4 tribunais
TRF3 1 · CARF 1 · RFB 1 · TRF5 1
Agravo de Instrumento 0803752-91.2025.4.05.0000TRF5, Alexandre Luna Freire, julgado em 31/07/2025
Decisão 15563.720072/2015-63CARF, Eduardo Monteiro Cardoso, julgado em 17/05/2024
Apelação/remessa Necessária 0018327-50.2013.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Souza Ribeiro, julgado em 08/10/2019
52
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 48 · STJ 2 · TRF5 1 · TJMA 1
Agravo de Instrumento 0803752-91.2025.4.05.0000TRF5, Alexandre Costa de Luna Freire, julgado em 01/05/2026
REsp REsp 1558003STJ, Afrânio Vilela, julgado em 03/12/2025
Airr 0000063-73.2018.5.07.0034TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 13/08/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.