CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS
10 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/03/2025.
Art. 25. O
Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 2 tribunais
CARF 9 · TRF1 1
Recurso Voluntário 19515.722877/2012-25CARF, Aline Cardoso de Faria, julgado em 25/03/2025
Apelação Civel (ac) 1008556-90.2020.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Novely Vilanova da Silva Reis, julgado em 27/10/2023
Recurso Voluntário 10660.001142/2003-25CARF, Belchior Melo de Sousa, julgado em 09/12/2010
7
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF1 5 · STJ 1 · TRF2 1
REsp REsp 1978558STJ, Regina Helena Costa, julgado em 21/03/2022
Apelação / Remessa Necessária (apreenec) 1012477-62.2017.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal José Amilcar Machado, julgado em 18/11/2020
SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA (SuExSe) 1026008-02.2018.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, julgado em 16/09/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.