Art. 32

Art. 32. Os arts. 62 e 64 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 62.
.......................................................................
Parágrafo único. O equipamento
em uso, sem a autorização a que se refere o
caput
deste artigo ou que não satisfaça os requisitos deste artigo, poderá ser apreendido pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil ou pela Secretaria de Fazenda da Unidade Federada e utilizado como prova de qualquer infração à legislação tributária, decorrente de seu uso.” (NR)
“Art. 64.
.......................................................................
.............................................................................................
§ 10. Fica o Poder Executivo
autorizado a aumentar ou restabelecer o limite de que trata o § 7o
deste artigo.” (NR)