Art. 31

Art. 31. A Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1o
O
Advogado-Geral da União, diretamente ou mediante delegação, e os dirigentes
máximos das empresas públicas federais poderão autorizar a realização de acordos
ou transações, em juízo, para terminar o litígio, nas causas de valor até R$
500.000,00 (quinhentos mil reais).
§ 1o
Quando a
causa envolver valores superiores ao limite fixado neste artigo, o acordo ou a
transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização do Advogado-Geral da União e do Ministro de Estado ou do titular da Secretaria da Presidência da República a cuja área de competência estiver afeto o assunto, ou ainda do Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas
da União
,
de Tribunal ou Conselho, ou do Procurador-Geral da República, no caso de interesse dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, ou do Ministério
Público da União, excluídas as empresas públicas federais não dependentes, que necessitarão apenas de prévia e expressa autorização de seu dirigente máximo.
.............................................................................................
§ 3o
As
competências previstas neste artigo podem ser delegadas.”
(NR)
“Art. 1o
-A.
O Advogado-Geral da União
poderá dispensar a inscrição de crédito, autorizar o não ajuizamento de ações
e a
não
-
interposição
de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos da União e das autarquias e fundações públicas federais, observados os critérios de custos de administração e cobrança.
Parágrafo único. O disposto
neste artigo não se aplica à Dívida Ativa da União e aos processos em que a
União seja autora, ré, assistente ou opoente cuja representação judicial seja
atribuída à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.”
“Art. 1o
-B.
Os dirigentes máximos das empresas públicas federais poderão autorizar a não-propositura de ações e a
não-interposicão de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil
reais), em que interessadas essas entidades na qualidade de autoras, rés,
assistentes ou opoentes, nas condições aqui estabelecidas.
Parágrafo único. Quando a causa
envolver valores superiores ao limite fixado neste artigo, o disposto no caput
,
sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização do Ministro de Estado ou do titular da Secretaria da Presidência da República a cuja área de competência estiver afeto o assunto, excluído o caso das empresas públicas não
dependentes que necessitarão apenas de prévia e expressa autorização de seu dirigente máximo.”
“Art. 1o
-C.
Verificada a prescrição
do crédito, o representante judicial da União, das autarquias e fundações
públicas federais não efetivará a inscrição em dívida ativa dos créditos, não
procederá ao ajuizamento, não recorrerá e desistirá dos recursos já
interpostos.”
“Art. 2o
O
Procurador-Geral da União, o Procurador-Geral Federal e os dirigentes máximos
das empresas públicas federais e do Banco Central do Brasil poderão autorizar a
realização de acordos, homologáveis pelo Juízo, nos autos do processo judicial,
para o pagamento de débitos de valores não superiores a R$ 100.000,00 (cem mil
reais), em parcelas mensais e sucessivas até o máximo de 30 (trinta).
§ 1o
O valor
de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros
equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia
– SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês
subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um
por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
...................................................................................”
(NR)
“Art. 3o
.....................................................................................
Parágrafo único. Quando a
desistência de que trata este artigo decorrer de prévio requerimento do autor
dirigido à administração pública federal para apreciação de pedido
administrativo com o mesmo objeto da ação, esta não poderá negar o seu deferimento exclusivamente em razão da renúncia prevista no caput
deste artigo.”
(NR)
“Art. 7o
-A.
As competências previstas
nesta Lei aplicam-se concorrentemente àquelas específicas existentes na legislação em vigor em relação às autarquias, às fundações e às empresas
públicas federais não dependentes.”
“Art. 10-A.
Ficam convalidados
os acordos ou transações, em juízo, para terminar o litígio, realizados pela União ou pelas autarquias, fundações ou empresas públicas federais não
dependentes durante o período de vigência da Medida Provisória no 449, de 3 de dezembro de 2008, que estejam de acordo com o disposto nesta Lei.”