Art. 36

Art. 36. A Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, passa a
vigorar acrescida do seguinte art. 16-A:
“Art. 16-A.
A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público – PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo,
será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por
intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.
Parágrafo único. O Tribunal
respectivo, por ocasião da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será
remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência
do numerário objeto da condenação.”