Art. 33

Art. 33. O art. 7o
da Lei no 10.426, de 24 de abril de 2002, passa a vigorar
acrescido do seguinte § 6o
:
“Art. 7o
........................................................................
.............................................................................................
§ 6o
No caso
de a obrigação acessória referente ao Demonstrativo de Apuração de Contribuições
Sociais – DACON ter periodicidade semestral, a multa de que trata o inciso III
do caput
deste artigo será calculada com base nos valores da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social – COFINS ou da Contribuição para o PIS/Pasep,
informados nos demonstrativos mensais entregues após o prazo.” (NR)