Art. 38

Art. 38. A Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, passa a vigorar acrescida dos arts. 184-A,
299-A e 299-B:
“Critérios de Avaliação em Operações Societárias
‘Art. 184-A.
A Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá, com base na competência conferida pelo § 3o
do art. 177 desta Lei, normas especiais de avaliação e contabilização aplicáveis
à aquisição de controle, participações societárias ou negócios.’”
“Art. 299-A.
O saldo existente
em 31 de dezembro de 2008 no ativo diferido que, pela sua natureza, não puder
ser alocado a outro grupo de contas, poderá permanecer no ativo sob essa
classificação até sua completa amortização, sujeito à análise sobre a
recuperação de que trata o § 3o
do art. 183 desta Lei.”
“Art. 299-B.
O saldo existente
no resultado de exercício futuro em 31 de dezembro de 2008 deverá ser reclassificado para o passivo não circulante em conta representativa de receita
diferida.
Parágrafo único. O registro do saldo de que trata o
caput
deste artigo deverá evidenciar a receita diferida e o respectivo custo
diferido.”