CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2025.
Art. 42.
(VETADO)
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Recurso Voluntário 15504.723275/2015-14CARF, Elisa Santos Coelho Sarto, julgado em 10/03/2025
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 0001770-69.2014.5.02.0062TST, Walmir Oliveira da Costa, julgado em 10/06/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.