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CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS

Parcelamento de Débitos Federais (2009)

Art. 41

12 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/03/2026.

Art. 41.
(VETADO)

Decisões que citam este artigo

12

acórdãos de 3 tribunais

CARF 8 · RFB 3 · TRF2 1
Apelação/Remessa Necessária 5131558-06.2021.4.02.5101TRF2, Paulo Leite, julgado em 04/02/2025
Recurso de Ofício 18184.003152/2007-01CARF, Wesley Rocha, julgado em 04/06/2019
Decisão 13312.000631/2008-12CARF, Wesley Rocha, julgado em 04/06/2019
3

decisões monocráticas de 2 tribunais

TRF2 2 · STJ 1
Apelação/Remessa Necessária 5131558-06.2021.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 04/03/2026
Apelação/Remessa Necessária 5131558-06.2021.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 02/03/2026
REsp REsp 1484930STJ, Assusete Magalhães, julgado em 25/10/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.