CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/06/2018.
Art. 40. O art. 47 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso
VIII:
“Art. 47.
........................................................................
.............................................................................................
VIII – o contribuinte não
escriturar ou deixar de apresentar à autoridade tributária os livros ou registros auxiliares de que trata
o § 2o
do art. 177 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976,
e § 2o
do art. 8o
do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977.
...................................................................................”
(NR)
VIII:
“Art. 47.
........................................................................
.............................................................................................
VIII – o contribuinte não
escriturar ou deixar de apresentar à autoridade tributária os livros ou registros auxiliares de que trata
o § 2o
do art. 177 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976,
e § 2o
do art. 8o
do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977.
...................................................................................”
(NR)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 1
Embargos de Declaração na Apelação Civel (edac) 0026382-98.2009.4.01.9199TRF1, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, julgado em 14/08/2017
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 1
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA (CauInom) 0021480-15.2013.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal José Amilcar Machado, julgado em 06/06/2018
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.