Art. 34

Art. 34. O art. 11 da Lei no 10.480, de 2 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11.
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§ 1o
O Procurador-Geral Federal é nomeado pelo Presidente da República, mediante
indicação do Advogado-Geral da União.
§ 2o
Compete ao Procurador-Geral Federal:
I – dirigir a Procuradoria-Geral
Federal, coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;
II – exercer a representação das autarquias e fundações federais perante o Supremo Tribunal Federal e os
Tribunais Superiores;
III – sugerir ao Advogado-Geral
da União
medidas de caráter jurídico de interesse das autarquias e fundações federais, reclamadas
pelo interesse público;
IV – distribuir os cargos e lotar os membros da Carreira nas Procuradorias-Gerais ou Departamentos Jurídicos
de autarquias e fundações federais;
V – disciplinar e efetivar as
promoções e remoções dos membros da Carreira de Procurador Federal;
VI – instaurar sindicâncias e processos administrativos disciplinares contra membros da Carreira de Procurador
Federal, julgar os respectivos processos e aplicar as correspondentes
penalidades;
VII – ceder, ou apresentar
quando requisitados, na forma da lei, Procuradores Federais; e VIII – editar e praticar os atos
normativos ou não, inerentes a suas atribuições.
§ 3o
No desempenho de suas atribuições, o Procurador-Geral Federal pode atuar junto a
qualquer juízo ou Tribunal.
§ 4o
É permitida a delegação da atribuição prevista no inciso II do § 2o
deste artigo aos Procuradores-Gerais ou Chefes de Procuradorias, Departamentos,
Consultorias ou Assessorias Jurídicas de autarquias e fundações federais e aos procuradores federais na Adjuntoria de Contencioso, bem como as dos incisos IV a
VII
do § 2o
deste
artigo ao Subprocurador-Geral Federal.” (NR)