Art. 37

Art. 37. A Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 142.
.....................................................................
.............................................................................................
VIII – autorizar, se o estatuto
não dispuser em contrário, a alienação de bens do ativo não circulante, a
constituição de ônus
reais
e a prestação de garantias a obrigações de terceiros;
...................................................................................”
(NR)
“Art. 176.
.......................................................................
.............................................................................................
§ 5o
As notas
explicativas devem:
I – apresentar informações sobre
a base de preparação das demonstrações financeiras e das práticas contábeis
específicas selecionadas e aplicadas para negócios e eventos significativos;
II – divulgar as informações
exigidas pelas práticas contábeis adotadas no Brasil que não estejam
apresentadas em nenhuma outra parte das demonstrações financeiras;
III – fornecer informações
adicionais não indicadas nas próprias demonstrações financeiras e consideradas
necessárias para uma apresentação adequada; e IV – indicar:
a) os principais critérios de avaliação dos elementos patrimoniais, especialmente estoques, dos cálculos de depreciação, amortização e exaustão, de constituição de provisões para encargos
ou riscos, e dos ajustes para atender a perdas prováveis na realização de elementos do ativo;
b) os investimentos em outras
sociedades, quando relevantes (art. 247, parágrafo único);
c) o aumento de valor de elementos do ativo resultante de novas avaliações (art. 182, § 3o
);
d) os ônus reais constituídos
sobre elementos do ativo, as garantias prestadas a terceiros e outras
responsabilidades eventuais ou contingentes;
e) a taxa de juros, as datas de vencimento e as garantias das obrigações a longo prazo;
f) o número, espécies e classes
das ações do capital social;
g) as opções de compra de ações
outorgadas e exercidas no exercício;
h) os ajustes de exercícios
anteriores (art. 186, § 1o
); e i) os eventos subsequentes à data de encerramento do exercício que tenham, ou possam vir a ter, efeito
relevante sobre a situação financeira e os resultados futuros da companhia.
.............................................................................................
§ 7o
A
Comissão de Valores Mobiliários poderá, a seu critério, disciplinar de forma
diversa o registro de que trata o § 3o
deste artigo.” (NR)
“Art. 177.
.....................................................................
.............................................................................................
§ 2o
A
companhia observará exclusivamente em livros ou registros auxiliares, sem
qualquer modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas
nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a
atividade que constitui seu objeto, que prescrevam, conduzam ou incentivem a
utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem registros,
lançamentos ou ajustes ou a elaboração de outras demonstrações financeiras.
I – (revogado);
II – (revogado).
§ 3o
As
demonstrações financeiras das companhias abertas observarão, ainda, as normas
expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários e serão obrigatoriamente
submetidas a auditoria por auditores independentes nela registrados.
.............................................................................................
§ 7o
(Revogado).” (NR)
“Art. 178.
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§ 1o
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I – ativo circulante; e II – ativo não circulante,
composto por ativo realizável a longo prazo, investimentos, imobilizado e intangível.
§ 2o
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I – passivo circulante;
II – passivo não circulante; e III – patrimônio líquido,
dividido em capital social, reservas de capital, ajustes de avaliação
patrimonial, reservas de lucros, ações em tesouraria e prejuízos acumulados.
...................................................................................”
(NR)
“Art. 180.
As obrigações da companhia, inclusive financiamentos para aquisição de direitos do ativo não
circulante, serão classificadas no passivo circulante, quando se vencerem no exercício seguinte, e no passivo não circulante, se tiverem vencimento em prazo
maior, observado o disposto no parágrafo único do art. 179 desta Lei.” (NR)
“Art. 182.
........................................................................
.............................................................................................
§ 3o
Serão
classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas
de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos
nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base
na competência conferida pelo § 3o
do art. 177 desta Lei.
...................................................................................”
(NR)
“Art. 183.
..................…………….......................................
I –
.............................….......................................................
a) pelo seu valor justo, quando
se tratar de aplicações destinadas à negociação ou disponíveis para venda; e .............................................................................................
VI –
(revogado);
.............................................................................................
§ 1o
Para efeitos do disposto neste artigo, considera-se valor justo:
.............................................................................................
§ 2o
A
diminuição do valor dos elementos dos ativos imobilizado e intangível será
registrada periodicamente nas contas de:
.............................................................................................
§ 3o
A
companhia deverá efetuar, periodicamente, análise sobre a recuperação dos valores registrados no imobilizado e no intangível, a fim de que sejam:
...................................................................................”
( NR)
“Art. 184.
........................................................................
.............................................................................................
III – as obrigações, os encargos
e os riscos classificados no passivo não circulante serão ajustados ao seu valor
presente, sendo os demais ajustados quando houver efeito relevante.” (NR)
“Art. 187.
......................................................................
.............................................................................................
IV – o lucro ou prejuízo
operacional, as outras receitas e as outras despesas;
.............................................................................................
VI –
as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma
de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa;
...................................................................................”
(NR)
“Art. 226.
..........................................................................
.............................................................................................
§ 3o
A
Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá normas especiais de avaliação e contabilização aplicáveis às operações de fusão, incorporação e cisão que envolvam companhia aberta.” (NR)
“Art. 243.
.......................................................................
§ 1o
São
coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa.
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§ 4º
Considera-se que há influência significativa quando a investidora detém ou exerce o poder de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da investida,
sem controlá-la.
§ 5o
É
presumida influência significativa quando a investidora for titular de 20%
(vinte por cento) ou mais do capital votante da investida, sem controlá-la.”
(NR)
“Art. 247.
As notas
explicativas dos investimentos a que se refere o art. 248 desta Lei devem conter
informações precisas sobre as sociedades coligadas e controladas e suas relações
com a companhia, indicando:
...................................................................................”
(NR)
“Art. 248.
No balanço patrimonial da companhia, os investimentos em coligadas ou em controladas e em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo
ou estejam sob controle comum serão avaliados pelo método da equivalência patrimonial, de acordo com as seguintes normas:
...................................................................................”
(NR)
“Art. 250.
......................................................................
.............................................................................................
III
as parcelas dos resultados do exercício, dos lucros ou prejuízos acumulados e do custo de estoques ou do ativo não circulante que corresponderem a resultados, ainda não
realizados, de negócios entre as sociedades.
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§ 2o
A
parcela do custo de aquisição do investimento em controlada, que não for
absorvida na consolidação, deverá ser mantida no ativo não circulante, com dedução da provisão adequada para perdas já comprovadas, e será objeto de nota
explicativa.
...................................................................................”
(NR)
“Art. 252.
.......................................................................
.............................................................................................
§ 4o
A
Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá normas especiais de avaliação e contabilização aplicáveis às operações de incorporação de ações que envolvam
companhia aberta.” (NR)
“Art. 279.
O consórcio será
constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens do ativo não circulante, do qual constarão:
...................................................................................”
(NR)