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CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS

Parcelamento de Débitos Federais (2009)

Art. 43

79 acórdãos e 150 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.

Art. 43.
(VETADO)

Decisões que citam este artigo

79

acórdãos de 9 tribunais

TRF4 52 · TST 12 · TRT3 4 · RFB 3 · TRT21 3 · TRT5 2 · TRT18 1 · TRT19 1 · TRT24 1
Airr 0000493-61.2023.5.09.0012TST, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, julgado em 31/08/2026
Apelação Cível 5061855-91.2020.4.04.7000TRF4, José Luis Luvizetto Terra, julgado em 28/07/2026
Apelação Cível 5003679-73.2022.4.04.7122TRF4, Altair Antonio Gregorio, julgado em 08/07/2026
150

decisões monocráticas de 3 tribunais

TST 130 · TRF4 19 · TRF1 1
Apelação Cível 5048185-78.2023.4.04.7000TRF4, Gustavo Chies Cignachi, julgado em 06/08/2026
Apelação Cível 5048185-78.2023.4.04.7000TRF4, Gustavo Chies Cignachi, julgado em 06/08/2026
Apelação Cível 5072439-18.2023.4.04.7000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 27/07/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.