CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS
2 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/07/2020.
Art. 46. O conceito de sociedade coligada previsto no art. 243 da Lei no 6.404, de 15
de dezembro de 1976
, com a redação dada por esta Lei, somente será utilizado
para os propósitos previstos naquela Lei.
Parágrafo único. Para os
propósitos previstos em leis especiais, considera-se coligada a sociedade
referida no art. 1.099 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002
– Código Civil.
de dezembro de 1976
, com a redação dada por esta Lei, somente será utilizado
para os propósitos previstos naquela Lei.
Parágrafo único. Para os
propósitos previstos em leis especiais, considera-se coligada a sociedade
referida no art. 1.099 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002
– Código Civil.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
CARF 2
Decisão 10283.724661/2015-43CARF, Marco Antonio Marinho Nunes, julgado em 26/09/2019
Recurso Voluntário 10283.721533/2013-86CARF, Rosaldo Trevisan, julgado em 24/05/2017
4
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 4
Agravo de Instrumento 5004132-65.2020.4.04.0000TRF4, Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 05/07/2020
Agravo de Instrumento 5053077-20.2019.4.04.0000TRF4, Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 07/05/2020
Agravo de Instrumento 5052865-96.2019.4.04.0000TRF4, Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 14/01/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.