CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/07/2025.
Art. 44.
(VETADO)
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
CARF 2
Recurso Voluntário 10980.721418/2014-25CARF, Fernanda Melo Leal, julgado em 28/07/2025
Recurso Voluntário 10665.722388/2011-02CARF, Fernanda Melo Leal, julgado em 17/03/2025
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 0064440-46.2009.5.03.0142TST, Ubirajara Carlos Mendes, julgado em 28/05/2018
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.