Art. 35

Art. 35. A Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2o
.....................................................……………....
.............................................................................................
II –
............……................................................................
a) cancelada no Cadastro de Pessoas Físicas
–
CPF;
.............................................................................................
§ 4o
A
notificação expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou pela Procuradoria-Geral Federal, dando
conhecimento ao devedor da existência do débito ou da sua inscrição em Dívida
Ativa atenderá ao disposto no § 2o
deste artigo.
...................................................................................”
(NR)
“Art. 11.
O parcelamento terá
sua formalização condicionada ao prévio pagamento da primeira prestação,
conforme o montante do débito e o prazo solicitado, observado o disposto no § 1o
do art. 13 desta Lei.
.............................................................................................
§ 4o
(Revogado).
§ 5o
(Revogado).
§ 6o
(Revogado).
§ 7o
(Revogado).
§ 8o
(Revogado).
§ 9o
(Revogado).” (NR)
“Art. 12.
O pedido de parcelamento deferido constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, podendo a exatidão dos valores parcelados ser objeto de verificação.
§ 1o
Cumpridas as condições estabelecidas no art. 11 desta Lei, o parcelamento será:
I – consolidado na data do pedido; e II – considerado automaticamente
deferido quando decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, contado da data do pedido de parcelamento sem que a Fazenda Nacional tenha se pronunciado.
§ 2o
Enquanto
não deferido o pedido, o devedor fica obrigado a recolher, a cada mês, como
antecipação, valor correspondente a uma parcela.” (NR)
“Art. 13.
O valor de cada
prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes
à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente
ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento)
relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
§ 1o
O valor
mínimo de cada prestação será fixado em ato conjunto do Secretário da Receita
Federal do Brasil e do Procurador-Geral da Fazenda Nacional.
§ 2o
No caso
de parcelamento de débito inscrito em Dívida Ativa da União, o devedor pagará
custas, emolumentos e demais encargos legais.”
(NR)
“Art. 13-A.
O parcelamento dos débitos
decorrentes das contribuições sociais instituídas pelos arts. 1o
e 2o
da Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001, será requerido perante a Caixa Econômica Federal,
aplicando-se-lhe o disposto no caput
do art. 10, nos arts. 11 e 12, no § 2o
do art. 13 e nos arts. 14 e 14-B desta Lei.
.............................................................................................
§ 5o
É vedado
o reparcelamento de débitos a que se refere o
caput
, exceto quando
inscritos em Dívida Ativa da União.” (NR)
“Art. 14.
.......................................................................
I – tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub
-
rogação;
.............................................................................................
IV –
tributos devidos no registro da Declaração de Importação;
V – incentivos fiscais devidos
ao Fundo de Investimento do Nordeste – FINOR, Fundo de Investimento da Amazônia
– FINAM e Fundo de Recuperação do Estado do Espírito Santo – FUNRES;
VI – pagamento mensal por
estimativa do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, na forma do art. 2o
da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996;
VII – recolhimento mensal
obrigatório da pessoa física relativo a rendimentos de que trata o art. 8o
da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
VIII – tributo ou outra exação
qualquer, enquanto não integralmente pago parcelamento anterior relativo ao mesmo tributo ou exação, salvo nas hipóteses previstas no art. 14-A desta Lei;
IX – tributos devidos por pessoa
jurídica com falência decretada ou por pessoa física com insolvência civil
decretada; e X – créditos tributários devidos
na forma do art. 4o
da Lei no 10.931, de 2
de agosto de 2004, pela incorporadora optante do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação.
Parágrafo único. (Revogado).”
(NR)
“Art. 14-A.
Observadas as condições
previstas neste artigo, será admitido reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido.
§ 1o
No reparcelamento de que trata o
caput
deste artigo poderão ser incluídos novos débitos.
§ 2o
A
formalização do pedido de reparcelamento previsto neste artigo fica condicionada
ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a:
I – 10% (dez por cento) do total
dos débitos consolidados; ou II – 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento
anterior.
§ 3o
Aplicam-se subsidiariamente aos pedidos de que trata este artigo as demais
disposições relativas ao parcelamento previstas nesta Lei.”
“Art. 14-B.
Implicará imediata
rescisão do parcelamento e remessa do débito para inscrição em Dívida Ativa da União ou prosseguimento da execução, conforme o caso, a falta de pagamento:
I – de 3 (três) parcelas,
consecutivas ou não; ou II – de 1 (uma) parcela, estando
pagas todas as demais.”
“Art. 14-C.
Poderá ser
concedido, de ofício ou a pedido, parcelamento simplificado, importando o
pagamento da primeira prestação em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário.
Parágrafo único. Ao parcelamento de que trata o
caput
deste artigo não se aplicam as vedações estabelecidas no art. 14 desta Lei.”
“Art. 14-D.
Os parcelamentos
concedidos a Estados, Distrito Federal ou Municípios conterão cláusulas em que estes autorizem a retenção do Fundo de Participação dos Estados – FPE ou do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
Parágrafo único. O valor mensal
das obrigações previdenciárias correntes, para efeito deste artigo, será apurado
com base na respectiva Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social – GFIP ou, no caso de sua não-apresentação no prazo legal, estimado, utilizando-se a média das últimas 12
(doze) competências recolhidas anteriores ao mês da retenção prevista no caput
deste artigo, sem prejuízo da cobrança ou restituição ou compensação de eventuais diferenças.”
“Art. 14-E.
Mensalmente, a
Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional divulgarão, em seus sítios na internet, demonstrativos dos parcelamentos concedidos no âmbito de suas competências.”
“Art. 14-F.
A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito
de suas competências, editarão atos necessários à execução do parcelamento de que trata esta Lei.”
“Art. 25.
O termo de inscrição
em Dívida Ativa da União, bem como o das autarquias e fundações públicas
federais, a Certidão de Dívida Ativa dele extraída e a petição inicial em processo de execução fiscal poderão ser subscritos manualmente, ou por chancela
mecânica ou eletrônica, observadas as disposições legais.
…......................................................................” (NR)
“Art. 37-A.
Os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos
previstos na legislação, serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados
nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais.
§ 1o
Os
créditos inscritos em Dívida Ativa serão acrescidos de encargo legal,
substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, calculado nos termos e na forma da legislação aplicável à Dívida Ativa da União.
§ 2o
O
disposto neste artigo não se aplica aos créditos do Banco Central do Brasil.”
“Art. 37-B.
Os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, poderão ser
parcelados em até 60 (sessenta) prestações mensais.
§ 1o
O
disposto neste artigo somente se aplica aos créditos inscritos em Dívida Ativa e centralizados nas Procuradorias Regionais Federais, Procuradorias Federais nos Estados e Procuradorias Seccionais Federais, nos termos dos §§ 11
e 12 do art. 10 da Lei no 10.480, de 2 de julho
de 2002, e do art. 22 da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007.
§ 2o
O
parcelamento terá sua formalização condicionada ao prévio pagamento da primeira
prestação, conforme o montante do débito e o prazo solicitado, observado o
disposto no § 9o
deste artigo.
§ 3o
Enquanto
não deferido o pedido, o devedor fica obrigado a recolher, a cada mês, o valor
correspondente a uma prestação.
§ 4o
O não
cumprimento do disposto neste artigo implicará o indeferimento do pedido.
§ 5o
Considerar-se-á automaticamente deferido o parcelamento, em caso de não
manifestação da autoridade competente no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da protocolização do pedido.
§ 6o
O pedido
de parcelamento deferido constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para exigência do crédito, podendo a exatidão dos valores parcelados
ser objeto de verificação.
§ 7o
O débito
objeto de parcelamento será consolidado na data do pedido.
§ 8o
O
devedor pagará as custas, emolumentos e demais encargos legais.
§ 9o
O valor
mínimo de cada prestação mensal será definido por ato do Procurador-Geral
Federal.
§ 10. O valor de cada prestação
mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia
SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente
ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento)
relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
§ 11. A falta de pagamento de 3
(três) parcelas, consecutivas ou não, ou de uma parcela, estando pagas todas as
demais, implicará a imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, o
prosseguimento da cobrança.
§ 12. Atendendo ao princípio da economicidade, observados os termos, os limites e as condições estabelecidos em ato do Procurador-Geral Federal, poderá ser concedido, de ofício ou a pedido,
parcelamento simplificado, importando o pagamento da primeira prestação em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito.
§ 13. Observadas as condições
previstas neste artigo, será admitido reparcelamento dos débitos, inscritos em Dívida Ativa das autarquias e fundações públicas federais, constantes de parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido.
§ 14. A formalização do pedido
de reparcelamento fica condicionada ao recolhimento da primeira parcela em valor
correspondente a:
I – 10% (dez por cento) do total
dos débitos consolidados; ou II – 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento
anterior.
§ 15. Aplicam-se
subsidiariamente aos pedidos de reparcelamento, naquilo que não os contrariar,
as demais disposições relativas ao parcelamento previstas neste artigo.
§ 16. O parcelamento de que trata este artigo será requerido exclusivamente perante as Procuradorias
Regionais Federais, as Procuradorias Federais nos Estados e as Procuradorias
Seccionais Federais.
§ 17. A concessão do parcelamento dos débitos a que se refere este artigo compete privativamente às Procuradorias Regionais Federais, às Procuradorias Federais nos Estados e às Procuradorias Seccionais Federais.
§ 18. A Procuradoria-Geral
Federal editará atos necessários à execução do parcelamento de que trata este
artigo.
§ 19. Mensalmente, a
Procuradoria-Geral Federal divulgará, no sítio da Advocacia-Geral da União,
demonstrativos dos parcelamentos concedidos no âmbito de sua competência.
§ 20. Ao disposto neste artigo
aplicam-se subsidiariamente as regras previstas nesta Lei para o parcelamento
dos créditos da Fazenda Nacional.”
“Art. 37-C.
A Advocacia-Geral
da União poderá celebrar os convênios de que trata o art. 46 da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, em relação às informações de pessoas físicas ou jurídicas que tenham débito inscrito em Dívida Ativa das autarquias e fundações
públicas federais.”