Art. 30

Art. 30. A Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 24-A.
......................................................................
Parágrafo único. Para os
efeitos deste artigo, considera-se regime fiscal privilegiado aquele que apresentar uma ou mais das seguintes características:
...................................................................................”
(NR)
“Art. 68-A.
O Poder Executivo poderá elevar
para até R$ 100,00 (cem reais) os limites e valores de que tratam os arts. 67 e 68 desta Lei, inclusive de forma diferenciada por tributo, regime de tributação
ou de incidência, relativos à utilização do Documento de Arrecadação de Receitas
Federais, podendo reduzir ou restabelecer os limites e valores que vier a
fixar.”
“Art. 74.
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§ 12.
..............................................................................
.............................................................................................
II –
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.............................................................................................
f) tiver como fundamento a
alegação de inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei:
1 – tenha sido declarada
inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade;
2 – tenha tido sua execução
suspensa pelo Senado Federal;
3 – tenha sido julgada
inconstitucional em sentença judicial transitada em julgado a favor do contribuinte; ou 4 – seja objeto de súmula
vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 103-A da Constituição Federal.
...................................................................................”
(NR)
“Art. 80.
As pessoas jurídicas
que, estando obrigadas, deixarem de apresentar declarações e demonstrativos por
5 (cinco) ou mais exercícios poderão ter sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ baixada, nos termos e condições definidos pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil, se, intimadas por edital, não regularizarem sua situação no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da publicação da intimação.
§ 1o
Poderão
ainda ter a inscrição no CNPJ baixada, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as pessoas jurídicas:
I – que não existam de fato; ou II – que, declaradas inaptas,
nos termos do art. 81 desta Lei, não tenham regularizado sua situação nos 5
(cinco) exercícios subsequentes.
§ 2o
No edital de intimação, que será publicado no Diário Oficial da União, as pessoas
jurídicas serão identificadas pelos respectivos números de inscrição no CNPJ.
§ 3o
Decorridos 90 (noventa) dias da publicação do edital de intimação, a Secretaria
da Receita Federal do Brasil publicará no Diário Oficial da União a relação de CNPJ das pessoas jurídicas que houverem regularizado sua situação, tornando-se
automaticamente baixadas, nessa data, as inscrições das pessoas jurídicas que não tenham providenciado a regularização.
§ 4o
A
Secretaria da Receita Federal do Brasil manterá, para consulta, em seu sítio na internet, informação sobre a situação cadastral das pessoas jurídicas inscritas
no CNPJ.”
(NR)
“Art. 80-A
.
Poderão ter sua inscrição no CNPJ baixada, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil, as pessoas jurídicas que estejam extintas, canceladas ou baixadas nos respectivos órgãos de registro.”
“Art. 80-B.
O ato de baixa da inscrição no CNPJ não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados os
débitos de natureza tributária da pessoa jurídica.”
“Art. 80-C.
Mediante
solicitação da pessoa jurídica, poderá ser restabelecida a inscrição no CNPJ,
observados os termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.”
“Art. 81.
Poderá ser declarada
inapta, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que, estando obrigada, deixar de apresentar declarações e demonstrativos em 2 (dois) exercícios consecutivos.
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§ 5o
Poderá
também ser declarada inapta a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que não for
localizada no endereço informado ao CNPJ, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.” (NR)