Art. 26

Art. 26. A
Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 21.
.......................................................................
.............................................................................................
§ 3º
O
segurado que tenha contribuído na forma do § 2o
deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24
de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante o
recolhimento de mais 9% (nove por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3o
do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
...................................................................................”
(NR)
“Art. 31.
.....................................................................
§ 1º
O valor
retido de que trata o
caput
deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente
da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados.
.............................................................................................
§ 6º
Em se
tratando de retenção e recolhimento realizados na forma do caput
deste artigo, em nome de consórcio, de que tratam os arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, aplica-se o disposto em todo este artigo,
observada a participação de cada uma das empresas consorciadas, na forma do respectivo ato constitutivo.” (NR)
“Art. 32.
.......................................................................
.............................................................................................
III –
prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os
esclarecimentos necessários à fiscalização;
IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos,
dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS;
.............................................................................................
§ 1º
(Revogado).
§ 2o
A
declaração de que trata o inciso IV do caput
deste artigo
constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário,
e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários.
§ 3o
(Revogado).
§ 4o
(Revogado).
§ 5o
(Revogado).
§ 6o
(Revogado).
§ 7o
(Revogado).
§ 8o
(Revogado).
§ 9o
A
empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput
deste artigo ainda
que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se,
quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei.
§ 10. O descumprimento do disposto no inciso IV do caput
deste artigo impede a
expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda
Nacional.
§ 11. Em relação aos créditos
tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição
relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram.”
(NR)
“