Art. 29

Art. 29. O art. 24 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 24.
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§ 2o
O valor
da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o
lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição
para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, da Contribuição para o
PIS/Pasep e das contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita.
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§ 4o
Para a
determinação do valor da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
– COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep, na hipótese de a pessoa jurídica
auferir receitas sujeitas a alíquotas diversas, não sendo possível identificar a
alíquota aplicável à receita omitida, aplicar-se-á a esta a alíquota mais
elevada entre aquelas previstas para as receitas auferidas pela pessoa jurídica.
§ 5o
Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se ao recolhimento da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, calculadas por unidade de medida de produto, não
sendo possível identificar qual o produto vendido ou a quantidade que se refere
à receita omitida, a contribuição será determinada com base na alíquota
ad valorem
mais elevada entre aquelas previstas para as receitas auferidas pela pessoa
jurídica.
§ 6o
Na determinação da alíquota mais elevada, considerar-se-ão:
I – para efeito do disposto nos §§ 4o
e 5o
deste artigo, as alíquotas
aplicáveis às receitas auferidas pela pessoa jurídica no ano-calendário em que ocorreu a omissão;
II – para efeito do disposto no § 5o
deste artigo, as alíquotas
ad valorem
correspondentes àquelas fixadas por unidade de medida do produto, bem como as
alíquotas aplicáveis às demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.” (NR)