Art. 28

Art. 28. O art. 6o
da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
(Vide
Decreto nº 7.212, de 2010)
“Art. 6o
Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o
parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive das contribuições sociais previstas nas alíneasa
,
b
e c
do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212,
de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, será concedido redução da multa de lançamento de ofício nos seguintes
percentuais:
I – 50% (cinquenta por cento),
se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias,
contado da data em que o sujeito passivo foi notificado do lançamento;
II – 40% (quarenta por cento),
se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias,
contado da data em que foi notificado do lançamento;
III – 30% (trinta por cento), se
for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado
da data em que o sujeito passivo foi notificado da decisão administrativa de primeira instância; e IV – 20% (vinte por cento), se o
sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância.
§ 1o
No caso
de provimento a recurso de ofício interposto por autoridade julgadora de primeira instância, aplica-se a redução prevista no inciso III do caput
deste artigo, para o
caso de pagamento ou compensação, e no inciso IV do caput
deste artigo, para o
caso de parcelamento.
§ 2o
A
rescisão do parcelamento, motivada pelo descumprimento das normas que o regulam,
implicará restabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao valor da receita não satisfeita e que exceder o valor obtido com a garantia apresentada.”
(NR)