Art. 27

Art. 27. A Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 125-A:
“Art. 125-A.
Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS realizar, por meio dos seus próprios
agentes, quando designados, todos os atos e procedimentos necessários à verificação do atendimento das obrigações não tributárias impostas pela legislação previdenciária e à imposição da multa por seu eventual
descumprimento.
§ 1o
A
empresa disponibilizará a servidor designado por dirigente do INSS os documentos
necessários à comprovação de vínculo empregatício, de prestação de serviços e de remuneração relativos a trabalhador previamente identificado.
§ 2o
Aplica-se ao disposto neste artigo, no que couber, o art. 126 desta Lei.
§ 3o
O
disposto neste artigo não abrange as competências atribuídas em caráter
privativo aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
previstas no inciso I do caput
do art. 6o
da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002.”