Art. 39

Art. 39. Os arts. 8o
e 19
do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8o
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§ 2o
Para fins da escrituração contábil, inclusive da aplicação do disposto no § 2o
do art. 177 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, os
registros contábeis que forem necessários para a observância das disposições
tributárias relativos à determinação da base de cálculo do imposto de renda e,
também, dos demais tributos, quando não devam, por sua natureza fiscal, constar
da escrituração contábil, ou forem diferentes dos lançamentos dessa
escrituração, serão efetuados exclusivamente em:
I – livros ou registros
contábeis auxiliares; ou II – livros fiscais, inclusive
no livro de que trata o inciso I do caput
deste artigo.
§ 3o
O
disposto no § 2o
deste artigo será disciplinado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.” (NR)
“Art. 19.
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III – outras receitas ou outras
despesas de que trata o inciso IV do caput
do art. 187 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976;
...................................................................................”
(NR)