CAPÍTULO III
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.973, de 2014. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
4 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/05/2025.
Art. 20. Para os
anos-calendário de 2008 e de 2009, a opção pelo RTT será aplicável também à apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ com base no lucro
presumido.
(Vide Medida
Provisória nº 627, de 2013)
(Vigência)
(Revogado pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
anos-calendário de 2008 e de 2009, a opção pelo RTT será aplicável também à apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ com base no lucro
presumido.
(Vide Medida
Provisória nº 627, de 2013)
(Vigência)
(Revogado pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TRT3 2 · TRF1 1 · TRF3 1
Apelação Cível 0004477-64.2011.4.03.6110TRF3, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 13/05/2025
Apelação Civel (ac) 0017603-96.2006.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Novély Vilanova, julgado em 15/04/2019
AGRAVO DE PETIçãO 0011350-54.2021.5.03.0029TRT3
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 0153400-80.2006.5.05.0027TST, Marcelo Lamego Pertence, julgado em 13/10/2015
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.