CAPÍTULO III
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.973, de 2014. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.
Art. 19. Para fins de aplicação
do disposto nos arts. 15 a 17 desta Lei em relação ao prêmio na emissão de debêntures a que se refere o
art. 38 do Decreto-Lei nº 1.598,
de 26 de dezembro de 1977
, a pessoa jurídica deverá:
(Vide Medida
Provisória nº 627, de 2013)
(Vigência)
(Revogado pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
do disposto nos arts. 15 a 17 desta Lei em relação ao prêmio na emissão de debêntures a que se refere o
art. 38 do Decreto-Lei nº 1.598,
de 26 de dezembro de 1977
, a pessoa jurídica deverá:
(Vide Medida
Provisória nº 627, de 2013)
(Vigência)
(Revogado pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TRT3 2 · STJ 1
AREsp AREsp 1970338STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 21/09/2022
AGRAVO DE PETIçãO 0011350-54.2021.5.03.0029TRT3
AGRAVO DE PETIçãO 0010144-48.2024.5.03.0110TRT3
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 3
REsp REsp 2291686STJ, Regina Helena Costa, julgado em 27/08/2026
AREsp AREsp 1970338STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 01/07/2022
AREsp AREsp 1970338STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 18/04/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.