Art. 18

Art. 18. Para fins de aplicação
do disposto nos arts. 15 a 17 desta Lei às subvenções para investimento,
inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e às doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o
art. 38 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977
, a pessoa jurídica deverá:
(Vide Medida
Provisória nº 627, de 2013)
(Vigência)
(Revogado pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)