CAPÍTULO III
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.973, de 2014. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
17 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/12/2025.
Art. 17. Na ocorrência de disposições da lei tributária que conduzam ou incentivem a utilização de métodos
ou critérios contábeis diferentes daqueles determinados pela Lei nº
6.404, de 15 de dezembro de 1976
, com as alterações da Lei nº
11.638, de 28 de dezembro de 2007
, e dos arts. 37 e 38 desta Lei, e pelas normas
expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários com base na competência conferida
pelo § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15
de dezembro de 1976,
e demais órgãos reguladores, a pessoa jurídica sujeita ao RTT deverá realizar o seguinte procedimento:
(Vide Medida
Provisória nº 627, de 2013)
(Vigência)
(Revogado pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
ou critérios contábeis diferentes daqueles determinados pela Lei nº
6.404, de 15 de dezembro de 1976
, com as alterações da Lei nº
11.638, de 28 de dezembro de 2007
, e dos arts. 37 e 38 desta Lei, e pelas normas
expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários com base na competência conferida
pelo § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15
de dezembro de 1976,
e demais órgãos reguladores, a pessoa jurídica sujeita ao RTT deverá realizar o seguinte procedimento:
(Vide Medida
Provisória nº 627, de 2013)
(Vigência)
(Revogado pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de 5 tribunais
TRF3 6 · TRF2 4 · TRF5 4 · TR3 2 · RFB 1
Apelação Cível 0815193-29.2019.4.05.8100TRF5, Arnaldo Pereira de Andrade Segundo, julgado em 21/10/2025
Apelação Cível 0818959-27.2018.4.05.8100TRF5, Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julgado em 25/03/2025
Agravo de Instrumento 5026077-09.2018.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 30/01/2025
8
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF4 4 · STJ 3 · TRF1 1
REsp REsp 2247395STJ, Regina Helena Costa, julgado em 04/12/2025
REsp REsp 2093132STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 27/08/2025
REsp REsp 2195816STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 15/05/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.