CAPÍTULO III
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.973, de 2014. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
19 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 16. As alterações
introduzidas pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007
, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na apuração do lucro líquido do exercício
definido no art. 191 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976
, não terão efeitos para fins de apuração do lucro real da pessoa jurídica
sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.
(Vide Medida
Provisória nº 627, de 2013)
(Vigência)
(Revogado pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
introduzidas pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007
, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na apuração do lucro líquido do exercício
definido no art. 191 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976
, não terão efeitos para fins de apuração do lucro real da pessoa jurídica
sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.
(Vide Medida
Provisória nº 627, de 2013)
(Vigência)
(Revogado pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
19
acórdãos de 6 tribunais
TRF3 11 · TRF5 3 · TRF2 2 · STJ 1 · TST 1 · CARF 1
Apelação Cível 5066901-26.2019.4.02.5101TRF2, Claudia Franco Correa, julgado em 07/10/2026
Apelação / Remessa Necessária 5006975-72.2020.4.03.6000TRF3, Juiz Federal Convocado NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE, julgado em 30/06/2026
Apelação / Remessa Necessária 5006975-72.2020.4.03.6000TRF3, Juiz Federal Convocado RICARDO UBERTO RODRIGUES, julgado em 27/02/2026
6
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 5 · TRF5 1
REsp REsp 2093132STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 27/08/2025
REsp REsp 1992466STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 31/10/2023
AREsp AREsp 1970338STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 01/07/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.