CAPÍTULO III
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.973, de 2014. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
19 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 15. Fica instituído o
Regime Tributário de Transição – RTT de apuração do lucro real, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis
introduzidos pela Lei no 11.638, de 28 de dezembro de 2007
, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei.
(Revogado pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
Regime Tributário de Transição – RTT de apuração do lucro real, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis
introduzidos pela Lei no 11.638, de 28 de dezembro de 2007
, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei.
(Revogado pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
19
acórdãos de 6 tribunais
TRF3 5 · RFB 4 · CARF 3 · TRF2 3 · TRF5 3 · TRF4 1
Apelação Cível 5066901-26.2019.4.02.5101TRF2, Claudia Franco Correa, julgado em 07/10/2026
Apelação/Remessa Necessária 5060152-85.2022.4.02.5101TRF2, Claudia Franco Correa, julgado em 02/09/2026
Apelação Cível 5017770-49.2022.4.04.7000TRF4, Claudia Cristina Cristofani, julgado em 07/10/2025
13
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 10 · TRF4 2 · TRF2 1
Apelação Cível 5065023-96.2023.4.04.7000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 18/08/2026
REsp REsp 1558003STJ, Afrânio Vilela, julgado em 03/12/2025
Apelação/Remessa Necessária 5006029-22.2018.4.02.5120TRF2, Marcus Abraham, julgado em 30/09/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.