Art. 14

Art. 14. Ficam remitidos os
débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa
que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$
10.000,00 (dez mil reais).
§ 1o
O limite
previsto no caput
deste artigo deve ser considerado por sujeito passivo e, separadamente, em relação:
I – aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional,
decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas
a, b
e c
do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,
das contribuições instituídas a título
de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras
entidades e fundos;
II – aos demais débitos
inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional;
III – aos débitos decorrentes
das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº
8.212, de 24 de julho de 1991
, das contribuições instituídas a título
de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras
entidades e fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
e IV – aos demais débitos
administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 2o
Na hipótese do IPI, o valor de que trata este artigo será apurado considerando a
totalidade dos estabelecimentos da pessoa jurídica.
§ 3o
O
disposto neste artigo não implica restituição de quantias pagas.
§ 4o
Aplica-se o disposto neste artigo aos débitos originários de operações de crédito rural e do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária – PROCERA
transferidas ao Tesouro Nacional, renegociadas ou não com amparo em legislação
específica, inscritas na dívida ativa da União, inclusive aquelas adquiridas ou desoneradas de risco pela União por força da Medida Provisória no 2.196-3, de 24 de agosto de 2001.