CAPÍTULO I - DOS PARCELAMENTOSSeção III - Disposições Comuns
94 acórdãos e 18 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/04/2026.
Art. 13. Aplicam-se,
subsidiariamente, aos parcelamentos previstos nos arts. 1o
, 2o
e 3o
desta Lei as disposições do § 1o
do art. 14-A da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002
, não se
lhes aplicando o disposto no art. 14 da mesma Lei.
(Vide Lei nº 12.865,
de 2013)
(Vide
Lei nº 13.043, de 2014)
subsidiariamente, aos parcelamentos previstos nos arts. 1o
, 2o
e 3o
desta Lei as disposições do § 1o
do art. 14-A da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002
, não se
lhes aplicando o disposto no art. 14 da mesma Lei.
(Vide Lei nº 12.865,
de 2013)
(Vide
Lei nº 13.043, de 2014)
Decisões que citam este artigo
94
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 87 · TRF5 4 · TRF2 3
Apelação/Remessa Necessária 5076685-17.2025.4.02.5101TRF2, Carmen Silvia Lima de Arruda, julgado em 29/04/2026
Apelação Cível 0039590-92.2012.4.02.5101TRF2, Andrea Cunha Esmeraldo, julgado em 09/12/2025
Apelação Cível 0043062-27.2012.4.03.9999TRF3, Juiz Federal PAULO ALBERTO SARNO, julgado em 07/11/2025
18
decisões monocráticas de 5 tribunais
TRF1 8 · TRF2 5 · TRF4 3 · STJ 1 · TRF5 1
Agravo de Instrumento 5018009-24.2023.4.02.0000TRF2, William Douglas Resinente dos Santos, julgado em 28/11/2023
Agravo de Instrumento (ai) 1011745-57.2021.4.01.0000TRF1, Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva, julgado em 26/10/2023
AREsp AREsp 2210120STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 26/10/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.