Art. 2

Art. 2o
No caso dos débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do Imposto
sobre Produtos Industrializados – IPI oriundos da aquisição de matérias-primas,
material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006
, com incidência de alíquota zero ou como não-tributados:
(Vide
Lei nº 12.865, de 2013)
(Vide Lei nº
13.043, de 2014)
I – o valor mínimo de cada
prestação não poderá ser inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais);
II – a pessoa jurídica não está
obrigada a consolidar todos os débitos existentes decorrentes do aproveitamento
indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI oriundos
da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários
relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados
– TIPI neste parcelamento, devendo indicar, por ocasião do requerimento, quais
débitos deverão ser incluídos nele.