Art. 7

Art. 7o
A
opção pelo pagamento a vista ou pelos parcelamentos de débitos de que trata esta
Lei deverá ser efetivada até o último dia útil do 6o
(sexto)
mês subsequente ao da publicação desta Lei.
(Vide
Lei nº 12.865, de 2013)
(Vide Lei nº 12.865,
de 2013)
(Vide
Lei nº 12.996, de 2014)
(Vide Lei nº
13.043, de 2014)
§ 1o
As
pessoas que se mantiverem ativas no parcelamento de que trata o art. 1o
desta Lei poderão amortizar seu saldo devedor com as reduções de que trata o
inciso I do § 3o
do art. 1o
desta Lei,
mediante a antecipação no pagamento de parcelas.
§ 2o
O
montante de cada amortização de que trata o § 1o
deste artigo
deverá ser equivalente, no mínimo, ao valor de 12 (doze) parcelas.
§ 3o
A
amortização de que trata o § 1o
deste artigo implicará redução
proporcional da quantidade de parcelas vincendas.