Art. 4

Art. 4o
Aos parcelamentos de que trata esta Lei não se aplica o disposto no § 1o
do art. 3o
da Lei no 9.964, de 10 de abril
de 2000
, no § 2o
do art. 14-A da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002
, e no § 10 do art. 1o
da Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003.
(Vide Lei nº 12.865,
de 2013)
(Vide Lei nº
13.043, de 2014)
Parágrafo único. Não será
computada na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, da Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição
para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS a parcela equivalente à redução do valor das multas, juros e encargo legal em decorrência do disposto
nos arts. 1o
, 2o
e 3o
desta Lei.