Art. 12

Art. 12. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito
de suas respectivas competências, editarão, no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias a contar da data de publicação desta Lei, os atos necessários à execução
dos parcelamentos de que trata esta Lei, inclusive quanto à forma e ao prazo
para confissão dos débitos a serem parcelados.
(Vide Lei nº 12.865,
de 2013)
(Vide Lei nº
13.043, de 2014)