Art. 6

Art. 6o
O
sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o
restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos,
deverá, como condição para valer-se das prerrogativas dos arts. 1o
,
2o
e 3o
desta Lei, desistir da respectiva
ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a
referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução
do mérito, nos termos do inciso V do caput
do art. 269 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973
– Código de Processo Civil, até 30 (trinta) dias após a data de ciência do deferimento do requerimento do parcelamento.
(Vide Lei nº 12.865,
de 2013)
(Vide Lei nº
13.043, de 2014)
§ 1o
Ficam
dispensados os honorários advocatícios em razão da extinção da ação na forma
deste artigo.
§ 2o
Para os
fins de que trata este artigo, o saldo remanescente será apurado de acordo com as regras estabelecidas no art. 3o
desta Lei, adotando-se
valores confessados e seus respectivos acréscimos devidos na data da opção do respectivo parcelamento.