Art. 5

Art. 5o
A
opção pelos parcelamentos de que trata esta Lei importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte
ou responsável e por ele indicados para compor os referidos parcelamentos,
configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348
,
353
e 354 da Lei nº
5.869, de 11 de janeiro de 1973
– Código de Processo Civil, e condiciona o
sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições
estabelecidas nesta Lei.
(Vide
Lei nº 12.865, de 2013)
(Vide Lei nº
13.043, de 2014)