Art. 1

Art. 1o
Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal
do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional,
inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, de que trata a
Lei no 9.964, de 10
de abril de 2000
, no Parcelamento Especial – PAES, de que trata a
Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003
, no Parcelamento Excepcional – PAEX, de que trataa
Medida Provisória no 303, de 29 de junho de 2006
, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991
, e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002
, mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos
programas e parcelamentos, bem como os débitos decorrentes do aproveitamento
indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI oriundos
da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários
relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados
– TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006
, com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados.
(Vide
Lei nº 12.865, de 2013)
(Vide
Lei nº 12.996, de 2014)
(Vide Lei nº
13.043, de 2014)
§ 1o
O
disposto neste artigo aplica-se aos créditos constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada,
inclusive os que foram indevidamente aproveitados na apuração do IPI referidos
no caput
deste artigo.
§ 2o
Para os
fins do disposto no caput
deste artigo, poderão ser pagas ou parceladas as dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas pelo sujeito
passivo, com exigibilidade suspensa ou não, inscritas ou não em dívida ativa,
consideradas isoladamente, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda
que cancelado por falta de pagamento, assim considerados:
I – os débitos inscritos em Dívida Ativa
da União,
no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
II – os débitos relativos ao aproveitamento indevido de crédito de IPI referido no caput
deste artigo;
III – os débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991
, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições
devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, administrados
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e IV – os demais débitos
administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 3o
Observado o disposto no art. 3o
desta Lei e os requisitos e as
condições estabelecidos em ato conjunto do Procurador-Geral da Fazenda Nacional
e do Secretário da Receita Federal do Brasil, a ser editado no prazo de 60
(sessenta) dias a partir da data de publicação desta Lei, os débitos que não
foram objeto de parcelamentos anteriores a que se refere este artigo poderão ser
pagos ou parcelados da seguinte forma:
I – pagos a vista, com redução
de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por
cento) das isoladas, de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;
II – parcelados em até 30
(trinta) prestações mensais, com redução de 90% (noventa por cento) das multas
de mora e de ofício, de 35% (trinta e cinco por cento) das isoladas, de 40%
(quarenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor
do encargo legal;
III – parcelados em até 60
(sessenta) prestações mensais, com redução de 80% (oitenta por cento) das multas
de mora e de ofício, de 30% (trinta por cento) das isoladas, de 35% (trinta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;
IV – parcelados em até 120
(cento e vinte) prestações mensais, com redução de 70% (setenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 25% (vinte e cinco por cento) das isoladas, de 30% (trinta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor
do encargo legal; ou V – parcelados em até 180 (cento
e oitenta) prestações mensais, com redução de 60% (sessenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 20% (vinte por cento) das isoladas, de 25% (vinte
e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal.
§ 4o
O
requerimento do parcelamento abrange os débitos de que trata este artigo,
incluídos a critério do optante, no âmbito de cada um dos órgãos.
§ 5o
(VETADO)
§ 6o
Observado o disposto no art. 3o
desta Lei, a dívida objeto do parcelamento será consolidada na data do seu requerimento e será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo, nos termos dos §§
2o
e 5o
deste artigo, não podendo cada
prestação mensal ser inferior a:
I – R$ 50,00 (cinquenta reais),
no caso de pessoa física; e II – R$ 100,00 (cem reais), no caso de pessoa jurídica.
§ 7o
As
empresas que optarem pelo pagamento ou parcelamento dos débitos nos termos deste
artigo poderão liquidar os valores correspondentes a multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa
da contribuição social sobre o lucro líquido próprios.
§ 8o
Na hipótese do § 7o
deste artigo, o valor a ser utilizado será
determinado mediante a aplicação sobre o montante do prejuízo fiscal e da base
de cálculo negativa das alíquotas de 25% (vinte e cinco por cento) e 9% (nove
por cento), respectivamente.
§ 9o
A
manutenção em aberto
de 3 (três)
parcelas,
consecutivas ou não,
ou de uma parcela,
estando pagas todas as demais
,
implicará, após comunicação ao sujeito passivo, a imediata rescisão do parcelamento
e,
conformeo
caso, o prosseguimento
da cobrança
.
§ 10. As parcelas pagas com até
30 (trinta) dias de atraso não configurarão inadimplência para os fins previstos
no § 9o
deste artigo.
§ 11. A pessoa jurídica optante
pelo parcelamento previsto neste artigo deverá indicar pormenorizadamente, no respectivo requerimento de parcelamento, quais débitos deverão ser nele
incluídos.
§ 12. Os contribuintes que tiverem optado pelos parcelamentos previstos nos arts. 1o
a 3o
da Medida Provisória no 449, de 3 de dezembro de 2008
, poderão
optar, na forma de regulamento, pelo reparcelamento dos respectivos débitos
segundo as regras previstas neste artigo até o último dia útil do 6o
(sexto) mês subsequente ao da publicação desta Lei.
(Vide Lei nº 12.865,
de 2013)
(Vide
Lei nº 12.996, de 2014)
§ 13. Podem ser parcelados nos termos e condições desta Lei os débitos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS das sociedades civis de prestação de serviços
profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada a que se referia o
Decreto-Lei no 2.397, de 21 de dezembro de 1987
,
revogado pela Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
§ 14. Na hipótese de rescisão
do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos:
I – será efetuada a apuração do valor original do débito, com a incidência dos acréscimos legais, até a data da rescisão;
II – serão deduzidas do valor
referido no inciso I deste parágrafo as parcelas pagas, com acréscimos legais
até a data da rescisão.
§ 15. A pessoa física
responsabilizada pelo não pagamento ou recolhimento de tributos devidos pela pessoa jurídica poderá efetuar, nos mesmos termos e condições previstos nesta
Lei, em relação à totalidade ou à parte determinada dos débitos:
I – pagamento;
II – parcelamento, desde que com anuência da pessoa jurídica, nos termos a serem definidos em regulamento.
§ 16. Na hipótese do inciso II
do § 15 deste artigo:
I – a pessoa física que solicitar o parcelamento passará a ser solidariamente responsável, juntamente
com a pessoa jurídica, em relação à dívida parcelada;
II – fica suspensa a
exigibilidade de crédito tributário, aplicando-se o disposto no art. 125
combinado com o
inciso IV do parágrafo único do art. 174, ambos da Lei nº
5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional
;
III – é suspenso o julgamento na esfera administrativa.
§ 17. Na hipótese de rescisão
do parcelamento previsto no inciso II do § 15 deste artigo, a pessoa jurídica
será intimada a pagar o saldo remanescente calculado na forma do § 14 deste
artigo.