Art. 11

Art. 11. Os parcelamentos
requeridos na forma e condições de que tratam os arts. 1o
, 2o
e 3o
desta Lei:
(Vide Lei nº 12.865,
de 2013)
(Vide Lei nº
13.043, de 2014)
I – não dependem de apresentação
de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada; e II – no caso de débito inscrito
em Dívida Ativa da União, abrangerão inclusive os encargos legais que forem
devidos, sem prejuízo da dispensa prevista no § 1o
do art. 6o
desta Lei.