CAPÍTULO I - DOS PARCELAMENTOSSeção III - Disposições Comuns
81 acórdãos e 83 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2026.
Art. 8o
A
inclusão de débitos nos parcelamentos de que trata esta Lei não implica novação
de dívida.
(Vide
Lei nº 12.865, de 2013)
(Vide Lei nº
13.043, de 2014)
A
inclusão de débitos nos parcelamentos de que trata esta Lei não implica novação
de dívida.
(Vide
Lei nº 12.865, de 2013)
(Vide Lei nº
13.043, de 2014)
Decisões que citam este artigo
81
acórdãos de 12 tribunais
TRT3 23 · TST 22 · TRT18 6 · TRT19 6 · TRF1 5 · TRF3 5 · RFB 4 · TRT21 3 · TRF2 2 · TRT6 2 · TRT20 2 · TRF5 1
Agravo de Instrumento 5014760-04.2024.4.03.0000TRF3, Juiz Federal PAULO ALBERTO SARNO, julgado em 21/02/2026
Apelação Cível 5012609-57.2020.4.02.5101TRF2, Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, julgado em 19/11/2025
Solução de Consulta SC Disit/SRRF03 nº 3003/2025RFB, Mauro Sérgio Guimarães Machado, julgado em 14/01/2025
83
decisões monocráticas de 5 tribunais
TST 69 · STJ 10 · TRF1 2 · TRF5 1 · TRF2 1
Airr 0010388-43.2015.5.03.0093TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 12/05/2026
Rr 0000201-58.2025.5.19.0261TST, Ives Gandra da Silva Martins Filho, julgado em 16/03/2026
Airr 0010753-71.2018.5.03.0003TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 12/12/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.