Art. 3

Art. 3o
No caso de débitos que tenham sido objeto do Programa de Recuperação Fiscal –
REFIS, de que trata a
Lei no 9.964, de 10
de abril de 2000
, do Parcelamento Especial – PAES, de que trata a
Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003
, do Parcelamento Excepcional – PAEX, de que trata a
Medida Provisória no 303, de 29 de junho de 2006
,
do parcelamento previsto no art. 38 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991
, e do parcelamento previsto no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002
, observar-se-á o seguinte:
(Vide
Lei nº 12.865, de 2013)
(Vide Lei nº
13.043, de 2014)
I – serão restabelecidos à data
da solicitação do novo parcelamento os valores correspondentes ao crédito
originalmente confessado e seus respectivos acréscimos legais, de acordo com a
legislação aplicável em cada caso, consolidado à época do parcelamento anterior;
II – computadas as parcelas
pagas, atualizadas pelos critérios aplicados aos débitos, até a data da solicitação do novo parcelamento, o pagamento ou parcelamento do saldo que houver poderá ser liquidado pelo contribuinte na forma e condições previstas
neste artigo; e III – a opção pelo pagamento ou parcelamento de que trata este artigo importará desistência compulsória e definitiva do REFIS, do PAES, do PAEX e dos parcelamentos previstos no art. 38 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
, e no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002
§ 1o
Relativamente aos débitos previstos neste artigo:
I – será observado como parcela
mínima do parcelamento o equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor
da última parcela devida no mês anterior ao da edição da Medida Provisória
no 449, de 3 de dezembro de 2008
;
II – no caso dos débitos do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, será observado como parcela mínima do parcelamento o equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) da média das 12
(doze) últimas parcelas devidas no Programa antes da edição da Medida Provisória
no 449, de 3 de dezembro de 2008
;
III – caso tenha havido a
exclusão ou rescisão do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS em um período
menor que 12 (doze) meses, será observado como parcela mínima do parcelamento o
equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) da média das parcelas devidas no Programa antes da edição da Medida Provisória
no 449, de 3 de dezembro de 2008
;
IV –
(VETADO)
V – na hipótese em que os
débitos do contribuinte tenham sido objeto de reparcelamento na forma do Refis,
do Paes ou do Paex, para a aplicação das regras previstas nesta Lei será levado
em conta o primeiro desses parcelamentos em que os débitos tenham sido
incluídos.
§ 2o
Serão
observadas as seguintes reduções para os débitos previstos neste artigo:
I – os débitos anteriormente
incluídos no Refis terão redução de 40% (quarenta por cento) das multas de mora
e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 25% (vinte e cinco por
cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo
legal;
II – os débitos anteriormente
incluídos no Paes terão redução de 70% (setenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 30% (trinta por cento)
dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;
III – os débitos anteriormente
incluídos no Paex terão redução de 80% (oitenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 35% (trinta e cinco por
cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo
legal; e IV – os débitos anteriormente
incluídos no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
, e do parcelamento previsto no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002
, terão redução de 100% (cem por cento) das multas
de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 40% (quarenta
por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo
legal.