Art. 52

3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/03/2018.

Art. 52. As disposições da legislação tributária em vigor, que se refiram aos Conselhos de Contribuintes e à Câmara Superior de Recursos Fiscais devem ser entendidas como pertinentes ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 3 tribunais

CARF 1 · RFB 1 · TRF3 1

Solução de Consulta SC Cosit nº 30/2018RFB, julgado em 27/03/2018

Recurso Voluntário 19515.002137/2009-73CARF, Gustavo Vettorato, julgado em 15/05/2014

Agravo de Instrumento 0008306-50.2011.4.03.0000TRF3, Juiz Convocado Paulo Sarno, julgado em 06/10/2011

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.